Aliados de Bolsonaro promovem 20 projetos autoritários no Congresso alegando combater o ‘terrorismo’

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(Assista a reportagem) Rodrigo Maia se comprometeu a travar projetos deste tipo em plenário, mas alguns tramitam em caráter conclusivo e podem ser aprovados diretamente em comissões da casa

Por Rafael Bruza

Com o argumento do “combate ao terrorismo”, deputados e aliados de Jair Bolsonaro promovem projetos de lei no Congresso Nacional que são classificados como autoritários por especialistas e entidades, ao permitir o enquadramento de movimentos sociais como “terroristas”, a vigilância destes grupos e o cerceamento do direito de manifestação.

Os projetos tramitam no Legislativo, enquanto líderes do Governo Bolsonaro, como o ministro da Economia Paulo Guedes e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), falam sobre a possibilidade de criar um “novo Ato Institucional Numero 5” no Brasil – medida da Ditadura que permitiu cassação de mandatos parlamentares; institucionalização da tortura; intervenção do Governo Federal em Estados e municípios; fim do Habeas Corpus; censura de veículos de imprensa, entre outras ações.

Com apoio da ONG Artigo 19, o Independente identificou 20 Projetos de Lei (PL) que preocupam membros da sociedade civil pela possibilidade de ser usados para cercear direitos de cidadãos e opositores do Governo Bolsonaro – veja a lista completa abaixo.

A maioria destes PL’s  amplia definições da Lei Antiterrorista de forma genérica, permitindo que ações de manifestantes e movimentos sociais sejam enquadradas e punidas como “atos terroristas”.

Ao menos uma destas propostas, feita pelo deputado José Medeiros (Podemos-MT), ainda pretende legalizar a infiltração de agentes do Estado e o monitoramento telefônico e digital de grupos que autoridades considerem como suspeitos de “atos terroristas”, com simples autorização da Justiça Militar.

Palavra de Rodrigo Maia

Em outubro, cerca de 27 entidades da sociedade civil e parlamentares de partidos de oposição, como o PCdoB, o PDT, o PSB, o PSOL e o PT, se reuniram com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para  tratar sobre a tramitação de propostas que são consideradas autoritárias.

Maia afirmou na ocasião que projetos relacionados com a Lei Antiterrorista não serão pautados no plenário da Câmara dos Deputados e prometeu travar requerimentos de urgência que eventualmente pretendam acelerar a aprovação destas medidas.

Mas a advogada da ONG Artigo 19, Camila Marques, que esteve presente na reunião, indica que alguns destes PLs tramitam em caráter conclusivo no Congresso Nacional – e portanto podem ser aprovados diretamente em comissões das casas legislativas, sem necessidade de passar em plenário, onde Rodrigo Maia teria margem de ação.

“Ele se comprometeu a isso (travar aprovação de projetos que são considerados autoritários), o que vimos com uma grande satisfação, pois nossa grande preocupação era essa e sabemos que o Rodrigo Maia ocupa um papel essencial nessa dinâmica organizativa e política da Câmara dos Deputados”, diz a advogada. “Mas nem todos esses projetos vão ao plenário, que é onde o Rodrigo Maia tem mais capacidade organizativa e política. Muitos são terminativos em comissões e essa é outra de nossas grandes preocupações”.

Autores dos projetos

Dos 20 projetos que identificados como autoritários, 19 pertencem a parlamentares de partidos aliados de Jair Bolsonaro ou que apoiaram o atual presidente nas eleições presidenciais de 2018.

Estas propostas fora produzidas por congressistas do Podemos, PR, PP, PSDB, PRB, Avante, PROS, MDB e PSL.

Neste grupo, destaca-se o Projeto de Lei do secretário especial da Previdência, Rogério Marinho (PSDB-RN), e quatro medidas de parlamentares do PSL – que são: Helio Lopes (RJ), Heitor Freire (CE), Gurgel (RJ) e Vitor Hugo (GO) – que ampliam definições de atos terroristas a ponto de permitir o enquadramento de manifestantes e opositores.

O PL 1595/2019, do deputado Vitor Hugo (PSL-GO) foi o único mapeado pelo Independente que sofreu uma derrota recente na Câmara dos Deputados. O texto foi retirado de pauta na casa em outubro, após ação e pressão de parlamentares, como Glauber Braga (PSOL-RJ) e outros políticos da oposição.

A proposta que não é de um deputado aliado do Governo Federal foi feita por Celio Studart (PV-CE), que atua na Câmara sem ser membro do Governo ou da oposição.

O texto de Studart prevê alteração da Lei Antiterrorista para enquadrar como “terrorista” o cidadão que “incendiar, depredar, saquear, destruir ou implodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado, com objetivo de forçar autoridade pública a praticar ato, abster-se de o praticar ou a tolerar que se pratique; ou ainda intimidar certas pessoas, grupos de pessoas ou a população em geral”.

Outras propostas, como um PL do deputado Jerônimo Goergen (PP/RS) – que foi cotado para assumir o Ministério da Agricultura no Governo Bolsonaro – e uma do delegado Edson Moreira (PR-MG), além de outras apontadas anteriormente, seguem esta mesma lógica de ampliar definições da Lei Antiterrorista.

Os projetos “graves”

O deputado José Medeiros (Podemos-MT) é autor de dois projetos de lei que despertam especial preocupação em entidades da sociedade civil: o 5327 e o 2418, ambos de 2019.

O primeiro altera a Lei Antiterrorista, sancionada por Dilma Rousseff em 2016 com as Olimpíadas do Rio de Janeiro como contexto, e “dá um passo adiante”, segundo sua justificativa, tornando “terrorista” quem promover “o terror social e a destruição de bens públicos e privados”, entre outras ações.

Atualmente, o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Antiterrorista impede textualmente que manifestantes, movimentos sociais e políticos sejam enquadrados como promotores de “atos terroristas”.

O texto da lei sancionada por Dilma em 2016 afirma que a classificação de ação terrorista “não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei”.

O Projeto de Lei 5327/2019, de José Medeiros, no entanto, quer abrir uma brecha neste artigo para enquadrar como “terrorista” quem, na visão de autoridades, “abuse do direito de articulação de movimentos sociais” ao “provocar terror social”, entre outras questões.

“O disposto no § 2º (da Lei Antiterrorista) não se aplica aos casos de abuso do direito de articulação de movimentos sociais, voltado a dissimular a natureza dos atos de terrorismo, quando provocarem o terror social, a destruição de bens públicos e privados e quando os seus integrantes estiverem armados, colocando em risco a paz pública”, diz a proposta de Medeiros.

O conceito de “terror social” não é definido especificamente no texto do parlamentar. Caso a medida seja aprovada com esta redação, caberia à autoridades definir quem promove este tipo de conduta.

Neste sentido, as pessoas apontadas como “terroristas” ficariam sujeitos à pena de “reclusão, de doze a trinta anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência”, de acordo com o projeto.

Monitoramento e vigilância

O deputado José Medeiros (Podemos-MT) tem um segundo projeto de lei que trata sobre ações “terroristas” e gera preocupação em entidades da sociedade civil.

O PL 2418/2019 propõe alteração do Marco Civil da Internet para obrigar provedores de Internet (empresas que oferecem serviços de email, hospedagem de sites/blogs, entre outros) a monitorar publicações de usuários que impliquem atos preparatórios ou ameaças de crimes hediondos ou “terrorismo”.

Ao justificar a proposta, o deputado José Medeiros cita os ataques nas escolas de Realengo, no Rio de Janeiro (2011) e Suzano, em São Paulo (2019) como “atentados terroristas” que devem ser obrigatoriamente monitorados por provedores da Internet.

A redação genérica do texto, no entanto, abre espaço para práticas vedadas pela Constituição Federal de 1988 ao permitir o monitoramento telefônico e digital de pessoas enquadradas como suspeitas de terrorismo, com autorização da Justiça Militar.

A proposta ainda prevê a “infiltração de agentes dos órgãos de inteligência e dos órgãos de segurança pública nas redes de comunicações telefônicas ou telemáticas para o levantamento, processamento e análise de informações acerca de ataques terroristas e homicidas e outros delitos”, ainda com aval de tribunais militares.

“É bastante grave. Muitos desses projetos de lei de terrorismo trazem possibilidades, instrumentos e ferramentas de vigilância direta, sem qualquer tipo de controle judicial e policial. Esse tipo de medida é muito intrusiva”, avalia a advogada da ONG Artigo 19, Camila Marques.

Marques ressalta que a proposta de Medeiros contraria definições do próprio Marco Civil da Internet, que pretende alterar.

“Há projetos que autorizam interceptação telefônica ou este (de José Medeiros), que para mim é um dos mais preocupantes porque determina criação de filtros ativos contra suspeitos de terrorismo. Então é uma inversão do que diz o Marco Civil da Internet, que só determina responsabilidade das plataformas pelo conteúdo, após autorização judicial. As propostas, caso sejam aprovadas, invertem o mecanismo de liberdade de expressão determinando que as plataformas façam filtros prévios que podem constituir censura prévia”, afirma.

A advogada ainda avalia que deputados querem ampliar poderes da Justiça Militar com propostas como esta, de Medeiros.

“Temos uma série de acenos e ações concretas no contexto político atual que dão absolutos poderes, e cada vez mais amplos, à Polícia e à Justiça Militar. Isso é um grande problema porque sabemos que a Justiça Militar só deveria atuar em  situações absolutamente excepcionais da vida cotidiana e da vida civil”, conclui.

Este PL 2418/2019 do deputado José Medeiros é uma das propostas que tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, ou seja, pode ser aprovada direitamente em comissões da casa, sem necessidade de passar pelo plenário.

O texto atualmente encontra-se na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, tendo o deputado Delegado Pablo (PSL-AM) como relator. Deve passar pelas comissões Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania para entrar em vigor.

Uso internacional do “combate ao terrorismo”

O youtuber Romulus Maya denuncia medidas deste tipo no canal Duplo Expresso, desde o início do ano, alertando que a aprovação destes Projetos de Lei criaria uma espécie de “Patriot Act” no Brasil – em referência ao decreto feito pelo ex-presidente dos EUA, George Bush e expandido por Barak Obama anos depois.

O Patriot Act dos EUA foi feito após os ataques de 11 de setembro e usou o argumento da “luta contra o terrorismo” para permitir interceptações telefônicas, telemáticas e investigação fiscal de cidadãos americanos sem necessidade de autorização judicial prévia.

O discurso do combate ao terrorismo também foi utilizado para justificar guerras americanas no Iraque e Afeganistão, na primeira década do século XXI, de onde foram extraídos prisioneiros de Guantânamo, que receberam rótulo de “terroristas”.

Classificados desta forma, os prisioneiros não receberam proteção da Convenção de Genebra sobre os direitos e os deveres de pessoas, combatentes ou não, em tempo de guerra.

Há diversas denúncias de tortura de prisioneiros nesta prisão, apontadas por entidades como a Cruz Vermelha Internacional.

Centenas de prisioneiros de Guantânamo, considerados terroristas, acabaram encarcerados sem acusação formada, sem processo constituído e sem direito a julgamento.

Trâmite interno

No Brasil, a grande quantidade de projetos considerados autoritários favorece as intenções de ampliar a Lei Antiterrorista, a ponto de atingir desafetos do Governo.

“Quando um projeto não está andando, o outro anda”, explica a advogada Camila Marques.

Ela ainda ressalta que falas sobre “novo Ai-5”, como a de Paulo Guedes e Eduardo Bolsonaro, geram impactos no Congresso Nacional e no trâmite destas medidas.

“Vemos que esses acenos na vida midiática funcionam como vitrine, até mesmo para testar algumas posições e opiniões. Isso tem impacto direto no Congresso Nacional. Vemos que essas falas muitas vezes são feitas de forma coordenadas com movimentos do Congresso. Quando temos uma alta autoridade do executivo federal defendendo projetos de exceção, restrições e flexibilizações de liberdades individuais e civis, vemos esses projetos tramitarem de forma mais célere”, conclui a advogada.

Lista completa dos PL’s

PL 2443/2011

Autor: Roberto de Lucena – Podemos

Tem como objetivo tornar causa de expulsão de migrante ou visitante a condenação por atos de terrorismo e/ou pelas condutas tipificadas na Lei Antiterrorismo.

PL 272/2016

Autor: Lasier Martins – Podemos/RS

O QUE PRETENDE: A proposta inicial visva reintroduzir a ideia de “apologia ao terrorismo”, com penas aumentadas quando fosse cometida pela Internet, e ainda incluir no rol de atos terroristas atentados contra bens e serviços considerados não essenciais. Uma nova proposta objetiva, além de alterar esses pontos, também recoloca a motivação “política e ideológica” e inclui a finalidade de “intimidar ou coagir” governos e ações de “incêndio e depredação de bens públicod e privados”, quando cometidos com as referidas motivações e finalidades.

PL 5065/2016

Autor: Delegado Edson Moreira (PR/MG)

O QUE PRETENDE: A proposta inicial visava reintroduzir a “motivação política e ideológica” como elemento definição do terrorismo e excluir a salvaguarda para movimentos sociais, mas a versão atual, bastante reduzida, não prevê mais essas mudanças; agora propõe exclusivamente o aumento da lista de atos terrorista com o acréscimo de ações como sabotagem de estradas e ferrovias, e atentados contra instalações públicas, civis e militares, sendo que neste último caso há um aumento de pena

Apensados: PL 9604/2018; PL 9858/2018

PL 11007/2018

Autor: Cabo Augusto – PR/SP

O QUE PRETENTE: criar políticas e estratégias antiterroristas, medidas de prevenção ao aumento de atores terroristas, diminuição dos riscos de atentado e de seus impactos, medidas de persecução penal a atividades terroristas e altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. Nesse sentido, o projeto prevê novas condutas de atos terroristas, desde tentativa de subverter a ordem constitucional e causar instabilidade democrática, posse e utilização de explosivos e armas biológicas, à destruição e/ou invasão de meios de comunicação e serviços públicos essenciais por meio de ataques físicos ou cibernéticos, entre outras condutas. Em termos de investigação e processamento de tais delitos, o PL prevê a infiltração de agentes de segurança pública e interceptação telefônica e telemáticas.

PL 9604/2018

Autor: Jeronimo Goergen – PP/RS

O QUE PRETENDE: O projeto cria uma ressalva à salvaguarda da Lei Antiterrorismo para movimentos sociais e manifestantes: ela não se aplicaria em casos de “abuso de articulação de movimentos sociais com o fim de dissimular atos terroristas”. O exemplo do artigo de lei proposto é a “ocupação de imóveis urbanos ou rurais”, que passaria a ser considerada explicitamente terrorista.

PL 9555/2018

Autor: Cabo Sabino – Avante/CE

O QUE PRETENDE: alterar a definição de “terrorismo” tornando-a mais imprecisa, e inserir novos itens no rol de atos de terrorismo, com destaque para a filiação ou associação à organização criminosa que atente contra o patrimônio, vida ou integridade física de pessoas. Também visa reinserir a previsão de apologia ao terrorismo e qualificar terrorismo como crime hediondo.

PL 9858/2018

Rogerio Marinho – PSDB/RN

O QUE PRETENDE: Fazer com que a salvaguarda existente para movimentos sociais e manifestações não seja aplicada nos casos em que a ação enquadrada como terrorista implicar “invasãoa de prédios públicos, de propriedade privada, urbana ou rural, bloqueio de vias públicas, impedimento ou tentativa de impedimento do direito de ir e vir, depredação ou destruição de máquinas, equipamentos, instalações, prédios ou plantações”.

PL 9808/2018

Autor: João Campos – PRB /GO

O QUE PRETENDE: Alterar o Marco CIvil da INternet a fim de permitir o acesso, sem necessidade de autorização judicial, a dados pessoais e comunicaçõesprivadas por parte de um delegado de polícia quando se tratar de flagrante de alguns crimes, dentre eles o terrorismo. Trata-se de uma exceção à disciplina da lei, que protege a privacidade de cidadãos e exige ordem judicial para a disponibilização desse tipo de informação por provedores.

PL 181/2018

Autor: Ex-senadora Ana Amelia – PP/RS

O QUE PRETENDE: Trata-se de proposta com teor muito similar ao do PL 10.431/2018 que foi aprovado e transformado na Lei 13.810/2019 que determina a executoriedade imediata das sanções do Conselho de Segurança da ONU, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados. A diferença relevante proposta no PL 181?2018 se trata da ressalva à executoriedade imediata das sanções e resoluções do Conselho de Segurança da ONU quando a natureza da sanção violar direitos constitucionais.

PL 76/2018

Autor: Jose Medeiros – Podemos/MT

O QUE PRETENDE: Alterar a Lei Antiterrorismo e tipificar a conduta de portar ostensivamente ou efetuar disparos com armas de fogo de uso restrito ou proibido em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.

PL 3668/2019

Autor: Helio Lopes – PSL/RJ

O QUE PRETENDE: Modificar a Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 determinando ao condenado por terrorismo e outros crimes obrigação de se submeter à coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético, bem como o dever de custear as respectivas despesas de obtenção e de manutenção de tais informações no banco de dados.

PL 2307/2019

Autor: Capitão Wagner – PROS /CE

O QUE PRETENDE: Alterar o Código de Processo Penal para estabelecer a licitude da prova obtida de boa-fé mediante a infiltração policial, independentemente de autorização judicial, em situações de tumulto ou grave comoção pública.

PL 1339/2019

Autor: Aluisio Mendes – Podemos/MA

O QUE PRETENDE: Alterar a Lei 8.072 de 25 de julho de 1009 (Lei de crimes hediondos) para aumentar o rol de condutas enquadradas como crimes hediondos, dentr eles o crime de terrorismo. A proposta prevê também que tais crimes são insusctíveis de fiança, liberdade provisória, prisão especial, ou livramento condicional, bem como deverão ser cumpridos integralmente em regime fechado.

PL 650/2019

Autor: Senador Marcio Bittar – MDB/AC

O QUE PRETENDE: modificar a Lei 13.260, contendo disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista para dispor sobre a atividade terrorista de movimentos apelidados pelo projeto de “pseudo-sociais”. Trata-se do projeto que objetiva a alteração da salvaguarda contida na referida legislação para afastamento de garantia atribuída aos movimentos sociais em casos de invasão de prédios públicos, de propriedade privada, urbana, bloqueio de vias públicas impedimento ou tentativa de impedimento do direito de ir e vir, depredação ou destruição de máquinas, equipamentos, instalações, prédios ou plantações,

PL 492/2019

Autor: Heitor Freire – PSL/CE

O QUE PRETENDE: visa alterar a redação do art 2º da Lei 13.260, objetivando a alteração da definição de terrorismo e suas motivações para abarcar atos praticados por organização e/ou facção criminosa,quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública, além de ampliar o rol de condutas enquadradas como atos terroristas, incluindo também bens e serviços não essenciais.

PL 433/2019

Autor: Gurgel – PSL/RJ

O QUE PRETENDE: Tem objetivo de alterar a redação da Lei Antiterrorista para disciplinar as condutas consideradas atos de terrorismo, abarcando atentados contra a vida ou a integridade física dos agentes das Forças Armadas e de segurança pública, integrantes do sistema prisioinal e da força nacional de segurança pública no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razçao dessa condição, bem ampliar o rol de condutas para abarcar o porte de fuzil, granada e demais armas de emprego coletivo. Além disso, em seu texto substitutivo, altera e ampliam as motivações e finalidades que definem o tipo penal terrorismo e passa a prever ato terrorista contra bens e serviços não-essenciais.

PL 271/2019

Autor: Celio Studart – PV/CE

O QUE PRETENDE: ViVisa alteração da Lei Antiterrorista para disciplinar as condutas consideradas como atos de terrorismo, abarcando atos como incendiar, depredar saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado, com objetivo de forçar a autoridade pública a praticar ato, abster-se de o praticar, grupos de pessoas ou a população em geral. O projeto também prevê a mesma pena para pessoas que dão abrigo ou guarda a pessoa de quem saiba que tenha praticado crime de terrorismo.

PL 1595/2019 (Retirado de pauta)

Autor: Vitor Hugo – PSL/GO

O QUE PRETENDE: Dispunha de uma série de medidas que visavam a prevenção e repressão de atos que, mesmo não sendo considerados terroristas, sejam perigosos para a vida e potencialmente destrutivo em relação a alguma infraestrutura crítica, serviço público essencial ou “recurso-chave”.

PL 5327/2019

Autor: Jose Medeiros – Podemos/MT

O QUE PRETENDE: Altera a salvaguarda da Lei Antiterrorismo criando penalizações para o “abuso do direito de articulação” de movimentos sociais, “quando provocarem o terror social, a destruição de bens públicos e privados e quando os seus integrantes estiverem armados, colocando em risco a paz pública”.

PL 2418 /2019

Autor: Jose Medeiros Podemos/MT

O QUE PRETENDE: propõe alteração do Marco Civil da Internet para obrigar provedores de Internet (empresas que oferecem serviços de email, hospedagem de sites/blogs, entre outros) a monitorar publicações de usuários que impliquem atos preparatórios ou ameaças de crimes hediondos ou “terrorismo”. A proposta ainda prevê a “infiltração de agentes dos órgãos de inteligência e dos órgãos de segurança pública nas redes de comunicações telefônicas ou telemáticas para o levantamento, processamento e análise de informações acerca de ataques terroristas e homicidas e outros delitos”, ainda com aval de tribunais militares.

O presidente Jair Bolsonaro e o deputado federal Major Vitor Hugo, autor de um dos projetos considerados autoritários (que foi retirado de pauta)

Jornalista formado em Madri, retornou ao Brasil em 2013 para lançar um meio de comunicação próprio. Idealizou, projetou e lançou o Indepedente em fevereiro de 2016. Acredita que o futuro do mundo está dentro de cada um de nós e trabalha para que as pessoas tenham uma visão realista, objetiva e construtiva do planeta Terra.

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