(Análise) Governo Federal anuncia intervenção militar na segurança pública do RJ

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O que ocorre em torno do decreto de intervenção federal no Estado do RJ: implicações práticas e contextos importantes a serem considerados.

Por Rafael Bruza

Ilustração

O presidente Michel Temer decidiu decretar intervenção na segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. O decreto deve ser assinado no início da tarde desta sexta-feira (16). Trata-se daquela “intervenção militar-federal constitucional” do artigo 34, pedida politicamente por cidadãos que a confundiam com a criação de um Governo Militar.

É preciso ver o texto do decreto, que será assinado por Temer entre 12h e 13h, mas de antemão a imprensa vem noticiando que a intervenção incidirá apenas sobre a área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.

Isso significa que as polícias do RJ responderão até 2019 ao general Walter Souza Braga Netto – deixando de ser subordinadas à Secretaria de Segurança Pública.

O secretário de segurança pública do RJ, Sérgio de Sá, foi afastado das funções (permanecendo no cargo, mas sem as competências de antes) e o decreto de intervenção federal deve ser votado no Congresso – onde, se for aprovado, travará a Reforma da Previdência, de acordo com determinação constitucional que impede mudanças na Carta Magna em momentos de intervenção, estado de sítio e de emergência.

O decreto de intervenção militar ainda não foi esclarecido pelo Governo. As decisões ainda estão sendo tomadas e são noticiadas pela imprensa. É preciso analisar o texto, os objetivos da decisão e, principalmente, as consequências da mesma.

Sabe-se, no entanto, que o decreto surge num contexto político e social complicado.

Críticos afirmam que a intervenção só ocorre porque a violência chegou a bairros nobres como o Leblon.

Em paralelo, ministros do Governo Federal acreditam que o Governo de Pezão (PMDB) perdeu o controle sobre as polícias.

Em novembro do ano passado, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, declarou que o comando da PM no Rio decorre de “acerto com deputado estadual e o crime organizado”.

“O que está acontecendo hoje é que a milícia está tomando conta do narcotráfico.” Por quê? Os principais chefões do tráfico estão trancafiados em presídios federais. E o crime organizado “deixou de ser vertical. Passou a ser uma operação horizontal, muito mais difícil de controlar”, disse o ministro, que foi acionado por Pezão judicialmente por conta das declarações, classificadas por Jardim como “pessoais, não de Governo”.

A despeito de tudo isso, a ação militar é temporária – o Governo Federal nunca prevê o longo prazo nesses casos – e dependerá dos governos que assumirem o Estado a partir de 2019.

Então é ingenuidade ver esta intervenção como solução para os problemas de segurança pública do Estado, que se desenvolveram durante décadas e precisarão de mais tempo para ser resolvidos.

Também é preciso analisar se os militares respeitarão ou não os direitos civis dos cidadãos – de periferia, principalmente, onde a ação militar costuma ser mais marginal e lamentavelmente letal.

O crime não se combate com flores e chocolates, mas quem atenta contra direitos constitucionais de cidadãos também não contribui com a melhora do país.

Agora é momento de ter cautela e analisar a situação profundamente.

Jornalista formado em Madri, retornou ao Brasil em 2013 para lançar um meio de comunicação próprio. Idealizou, projetou e lançou o Indepedente em fevereiro de 2016. Acredita que o futuro do mundo está dentro de cada um de nós e trabalha para que as pessoas tenham uma visão realista, objetiva e construtiva do planeta Terra.

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