Câmara aprova entrega de Alcântara aos EUA, com restrições ao Brasil no uso da base

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Acordo interfere na soberania, limita programa espacial brasileiro e pode levar à remoção de 350 comunidades quilombolas

Por Rafael Tatemoto no Brasil de Fato

Lançamento de foguete na no Centro de Lançamentos

A Câmara dos Deputados aprovou no final na noite de terça-feira (22), por 329 a 86 votos, o acordo que permite aos Estados Unidos o uso da base estratégica de lançamentos de foguete de Alcântara, no Maranhão, mediante pagamento de aluguel de US$ 10 bilhões anuais, o equivalente a R$ 40 bilhões. O texto do acordo, imposto pelos EUA e aceito pelo governo Jair Bolsonaro (PSL) e agora também pela Câmara, interfere na soberania nacional e traz várias restrições ao Brasil – entre elas, a proibição de o país lançar seus próprios satélites a partir da base e a de usar o dinheiro do aluguel para compra, pesquisa ou produção de foguetes de longo alcance, necessários para colocar os satélites em órbita.

O acordo, que ainda precisa passar pelo Senado para entrar definitivamente em vigor, terá validade de 20 anos e também impede o Brasil de fechar acordos de lançamentos com nações apontadas pelos EUA como financiadoras de organizações terroristas e até mesmo Estados que não assinaram o acordo de não proliferação de foguetes (MTCR na sigla em inglês).

A China se inclui na última categoria, o que levantou críticas da oposição por se tratar de uma restrição ao maior parceiro comercial do Brasil e também de um alinhamento automático aos EUA em um momento de tensão dos estadunidenses com o país asiático.

O acordo prevê ainda a existência de áreas em que só pessoas autorizadas pelos EUA poderão circular, bem como a expansão do território alugado, o que é visto como séria ameaça ás 350 comunidades quilombolas da região.

Segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo publicada no último dai 11, o governo Bolsonaro tem um plano, cujos estudos estariam em fase avançada, para remoção das famílias da área.

Dependência

Durante a votação, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou emenda que eliminava a as restrições a respeito da construção de foguetes e lançamento de satélites pelo Brasil. A emenda pretendia ainda retirar do acordo a restrições a países do MTCR, mas acabou derrotada em plenário por 320 a 103 votos.

O tema foi um dos que mais marcou o debate no plenário. Enquanto governistas argumentavam que o acordo geraria empregos na região – no setor de serviços – parlamentares da oposição apontaram as restrições como inibidoras do desenvolvimento brasileiro na área espacial, aprofundando nossa dependência tecnológica no setor – responsável, por exemplo, por serviços meteorológicos e de monitoramento geográfico.

“Nesse tratado, há obrigações apenas do Brasil e apenas boa vontade dos Estados Unidos”, reclamou Arlindo Chinaglia (PT-SP).

O interesse dos EUA na base decorre da sua localização, na linha do equador, que, além de militarmente estratégica, ainda reduz para eles o consumo de combustível de foguete, tornando os lançamentos mais baratos.

O líder da Oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), enumerou aspectos do acordo que prejudicariam os interesses nacionais. Entre eles estão o controle dos Estados Unidos sobre o acesso a áreas restritas; a liberdade de não fornecer informações sobre materiais radioativos ou prejudiciais à saúde; e a submissão de exportações e importações da base de Alcântara a leis tarifárias norte-americanas.

“Não haverá transferência de tecnologia. O Brasil abdica de seu programa espacial. Não se paga aluguel pela base, só se paga por lançamento”, criticou.

*Com informações da Agência Câmara

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