Contrariando a CF, Temer quer votar Reforma da Previdência durante intervenção no Rio

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Governo pretende suspender intervenção, aprovar um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), votar a proposta e depois retomar a intervenção com novo decreto.

Por Rafael Bruza

O presidente Michel Temer com ministros / Foto – Reprodução

O presidente Michel Temer disse nesta sexta-feira (16) que vai cessar a intervenção federal no Rio de Janeiro na semana que vem para votar a Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. A medida contraria o artigo 60, parágrafo 1º da Constituição Federal, que diz: “§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.”

A Reforma da Previdência é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Para fazer a votação, Temer pretende suspender o decreto de intervenção.

“Quando ela (reforma da Previdência) estiver para ser votada, segundo avaliação das casas legislativas, eu farei cessar a intervenção. No instante que se verifique, segundo critérios das casas legislativas, que há condições para votação, reitero, farei cessar a intervenção”, disse.

O Governo quer substituir o decreto de intervenção militar no Rio por um novo decreto – um modelo ampliado, de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que não veta a possibilidade de alterar a Constituição.

Segundo o ministro da Defesa, Raul Jungmann, a GLO em curso no Rio não prevê que as Forças Armadas fiquem no comando da segurança. O modelo ampliado daria esse comando, porém sem a prerrogativa de promover mudanças na estrutura de segurança, prevista na intervenção. A medida seria temporária.

Se a reforma for aprovada, será enviado ao Congresso um novo decreto de intervenção federal na segurança do Rio, que também precisaria ser aprovado pelos parlamentares.

Temer assinou nesta sexta-feira (16) o decreto de intervenção federal na segurança pública no estado do Rio de Janeiro. A medida prevê que as Forças Armadas assumam a responsabilidade do comando das polícias Civil e Militar no estado do Rio até o dia 31 de dezembro de 2018. A decisão ainda terá que passar pelo Congresso Nacional.

A Reforma da Previdência, a sua vez, precisa de 308 votos a seu favor para ser aprovada.

O Governo vem contando os votos que dispõe a favor da reforma.

“Temos a consciência de que ainda precisamos da próxima semana para buscar os votos restantes. Eu continuo trabalhando com 40 votos, o que significa a conquista de um indeciso a cada dois”, disse Carlos Marun (PMDB – MS).

Maia resiste

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEm-RJ) disse esta manhça que acha “difícil” votar a Previdência em conjunto com o decreto de intervenção federal.

“Minha opinião é que o decreto, se publicado hoje (sexta-feira), será votado na Câmara na segunda e terça, e no Senado terça e quarta-feira. Se está na pauta a votação de um decreto que veda a tramitação constitucional, você está dizendo que na próxima semana fica difícil votar qualquer emenda constitucional, inclusive a da Previdência”, disse.

Maia afirmou que também é “difícil” adiar o início da discussão da reforma da Previdência para março. Ele reiterou que a última semana de fevereiro é o momento para se tentar votar a proposta.

“Essa é uma pauta de fevereiro, eu tenho trabalhado que seja possível )votar neste mês)”, afirmou. “Acho difícil (jogar para março). Acho que a última semana de fevereiro é o limite para constituir votos para votar a Previdência”, frisou.

Nesta quinta-feira (15), o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirmou que a discussão da proposta de reforma da Previdência será iniciada na terça-feira (20), no plenário da Câmara, mesmo se o governo não tiver votos suficientes para a aprovação.

Jornalista formado em Madri, retornou ao Brasil em 2013 para lançar um meio de comunicação próprio. Idealizou, projetou e lançou o Indepedente em fevereiro de 2016. Acredita que o futuro do mundo está dentro de cada um de nós e trabalha para que as pessoas tenham uma visão realista, objetiva e construtiva do planeta Terra.

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