CPI da Previdência: reforma proposta pelo governo não resolve os problemas

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Convidados de audiências públicas realizadas no Senado disseram que o desequilíbrio nas contas se deve a empresas devedoras, desonerações e contribuições sociais utilizadas em outras finalidades que não a Seguridade Social.

Do Paraná Portal

Ilustração

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência realizou nesta quarta-feira (3), no Senado, a primeira audiência pública para tratar de falhas na seguridade social do país. Foram convidados representantes de sindicatos e associações de funcionários dos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização de pagamentos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Participaram do debate os presidentes do Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho (Sinat), Carlos Fernando da Silva Filho, do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Achilles Linhares de Campos Frias (Sinprofaz), do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Cláudio Márcio Oliveira Damasceno, e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Vilson Antonio Romero.

Reforma não resolve o problema

Empresas devedoras, desonerações e contribuições sociais utilizadas em outras finalidades que não a Seguridade Social. Essas são algumas das razões apontadas pelos convidados para falar sobre o desequilíbrio nas contas durante a primeira audiência pública da CPI. Para eles, a reforma previdenciária proposta pelo governo não resolve os problemas da maneira como deveria.

De acordo com presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos Fernando da Silva Filho, somente em 2015, mais de R$ 46 bilhões em contribuições previdenciárias dos empregados deixaram de ser pagos pelas empresas à União.

O valor que os empregadores deixaram de pagar entre 2012 e 2015 soma, segundo o auditor, soma mais de R$ 108 bilhões. Os dados mostram uma tendência de piora do quadro, já que a ineficiência arrecadatória pulou de 22% em 2012 para 35% em 2015.

“O que assusta mais é saber que esse número que aqui trago é conhecido pelo governo federal, porque é declarado pelo devedor. O devedor informa nas guias aquilo que ele recolheu ou que deve, mas não recolheu”, argumentou o auditor.

Para ele, o governo federal não prioriza a fiscalização dessas contribuições, o que gera um volume alarmante de tributo não recolhido, com dívida reconhecida pelo sonegador e não inscrita em dívida ativa. Carlos Filho declarou que o sindicato é contrário à reforma por entender que é “inconstitucional, ilegítima e não representativa das necessidades do povo brasileiro”.

Empresas sonegam contribuições

O presidente do Sinprofaz, Achilles Frias, ressaltou que aproximadamente dois terços das empresas que devem ao INSS são responsáveis por quase o total do valor das dívidas. Segundo Frias, isso significa que o problema das dívidas com a seguridade não está com as pequenas empresas que têm dificuldade em pagar, mas com as grandes empresas.

“Percebemos que uma pequena parcela de devedores concentra em suas mãos um estoque elevadíssimo de dívidas”, afirmou Frias, em relação a devedores da Receita Federal e à sonegação de impostos.

De acordo com o dirigente sindical, no que se refere aos dados relacionados à sonegação de contribuições da Previdência, a maior parte da dívida está com pequena parcela de grandes empresas. “Temos dados para comprovar que 3% dos devedores concentram dois terços do estoque da dívida [previdênciária]. Ou seja, apenas 3% dos devedores concentram quase a totalidade da dívida”, afirmou.

O presidente do Sindifisco, Cláudio Damasceno, concordou com a apresentação de Frias e afirmou ainda que, para as empresas sonegadoras, a punição é pequena. Segundo Damasceno, além de não terem as punições executadas até o fim, as empresas são premiadas com renegociações de dívidas que incluem o perdão de multas e a redução dos juros. “Ou seja, o Brasil é o país em que sonegar está se tornando um grande negócio. E quem está sofrendo é toda a sociedade e a seguridade social”, disse.

A CPI da Previdência aprovou ontem (2) 104 requerimentos para a realização de audiências públicas que vão ouvir ministros e representantes de Centrais Sindicais, além de pedidos de informações a órgãos públicos para checagem de números relacionados à Previdência Social.

Governo não cobra dívida

A dívida ativa da União já alcança, hoje, mais de R$ 1,8 trilhão, dos quais mais de R$ 400 bilhões são de dívidas relativas à Previdência. A informação é do presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Achilles Linhares de Campos Frias.

Para ele, há um interesse claro de paralisar a procuradoria, “privatizar a dívida”, por meio de securitização, e “vendê-la” para os bancos, que são, em sua maioria, grandes devedores.

“Existe dinheiro, existe muito dinheiro. Existe um órgão responsabilizado pela cobrança cada vez mais sucateado porque não existe interesse do governo em que esse dinheiro seja cobrado. Fazer reforma da previdência dizendo que a conta, mais uma vez, tem que ser paga pelo trabalhador, existindo um montante de recursos de trilhões disponível é muito delicado”, lamentou.

Frias também criticou o fato de deputados devedores votarem textos que concedem perdão de dívidas. Ele citou o exemplo o deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), relator da MP 766/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT). O deputado, segundo o auditor, deve cerca de R$ 67 milhões à União.

Receita mal aplicada

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antonio Romero, lembrou que nas contas da Previdência não são computadas as contribuições sociais, que transformariam rombo em superávit.

De acordo com a associação, receitas que deveriam ser destinadas à Seguridade Social são usadas para pagar a dívida pública.

Dados mostrados pelo auditor da Receita mostram que, incluindo-se a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e as Contribuições para o PIS/Pasep nos recursos da Seguridade Social, o total das receitas em 2015 seria de R$ 694 bilhões. A despesa com a seguridade social, por sua vez, seria de R$ 683 bilhões, o que significa um superávit de R$ 11 bilhões.

De acordo com Romero, a reforma não resolve os problemas da Previdência porque o déficit no meio rural não vai ser solucionado, os militares não foram incluídos na reforma e os estados e municípios também não são citados no texto. Para ele, quem está sendo prejudicado são os servidores públicos, os trabalhadores que contribuem para o INSS e as pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada, pago a pessoas idosas e com deficiência com renda inferior a um quarto do salário mínimo.

Políticas de incentivo causaram rombo

Romero mostrou um vídeo feito para esclarecer a população sobre a reforma. De acordo com o material, as políticas de incentivo são responsáveis por boa parte do rombo alardeado pelo governo.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Cláudio Marcio Oliveira Damasceno, concorda.

Ele lembrou que o governo federal eliminou a contribuição previdenciária sobre a folha de um grupo de empresas com atuação em atividades econômicas específicas e adotou uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Essa desoneração teria retirado da folha de pagamento, entre 2012 e 2016, mais de R$ 80 bilhões.

“Transferiram-se recursos da seguridade, portanto de toda a sociedade, ao longo de seis anos, para amigos do rei sem qualquer exigência de contrapartida em benefício da sociedade. Agora, querem que o trabalhador pague a conta sob a forma de ‘ou se faz reforma ou não teremos amanhã’, mas ninguém pensou nisso em 2011, ninguém atentou para a crítica que fizemos em 2011”, afirmou.

Na visão do auditor, uma reforma da Previdência não deve buscar apenas que o sistema seja superavitário. É preciso blindar o sistema contra esse tipo de iniciativa que retira recursos da Previdência Social.

Ele também alertou para a chamada pejotização, prevista na reforma trabalhista (PLC 38/2017), que acaba de chegar ao Senado. Nessa modalidade, uma empresa contrata o trabalhador como pessoa jurídica ou microempreendedor individual em vez de assinar sua carteira de trabalho. Como as contribuições dos microempreendedores são menores que a do trabalhador, haverá prejuízos à arrecadação tributária.

Trabalhadores sem carteira assinada

O presidente do Sinat, Carlos Silva Filho, ressaltou que além da população que se sustenta atualmente com trabalhos informais, há ainda uma grande parte de pessoas  contratadas por empresas sem carteira de trabalho assinada. Segundo ele, isso implica em prejuízo ao INSS, que acaba não recolhendo as devidas contribuições patronais e dos empregados.

“Hoje, o Brasil tem um estoque de 16 milhões de trabalhadores empregados sem carteira assinada”, afirmou. “Se o governo federal trabalhasse para acabar com o trabalhador sem carteira assinada, conseguiria, só de contribuição previdenciária do empregado, arrecadar mais R$ 384 bilhões. E também conseguiria arrecadar R$ 135 bilhões de FGTS”, disse.

CPI da Previdência

Ao final da audiência, os parlamentares fizeram perguntas que, devido à escassez de tempo devem ser respondidas por escrito pelos debatedores. Entre esses questionamentos estão as propostas que eles sugeririam em alternativa à reforma da Previdência que está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

A CPI é uma iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), que reuniu 62 assinaturas — mais que o dobro do necessário — para verificar as dívidas de grandes empresas com a Previdência, a sonegação e a concessão de anistias, desonerações e desvinculações tributárias que teriam provocado o desabastecimento do caixa do setor nos últimos anos.

Formado por sete membros titulares e cinco suplentes, com prazo de funcionamento de 120 dias, o colegiado é presidido pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e tem como relator o senador Hélio José (PMDB-DF).

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