ONU recebe denúncia feita por advogados de Lula e pede explicações ao atual governo

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Na ação, os advogados do ex-presidente pedem ao Comitê que se pronuncie diante dos supostos abusos do juiz Sérgio Moro e de procuradores federais.

Por Nayara de Andrade

Advogados do ex-presidente / Foto - Reprodução (Ricardo Stuckert)
Advogados do ex-presidente / Foto – Reprodução (Ricardo Stuckert)

A Organização das Nações Unidas (ONU) localizada em em Genebra recebeu a denúncia dos advogados do ex- presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolada em 28 de junho de 2016 e começará a analisar o caso para então decidir se é admisível ou não.  A petição afirma que Lula teve vários de seus direitos violados por abuso de poder do juiz federal de primeira instância, Sérgio Moro, responsável por processos da operação Lava Jato.

A peça solicita uma possível manifestação da ONU diante dos supostos abusos de Moro e também de procuradores federais. Entre elas estão: a condução coercitiva, realizada em março deste ano; invasão de privacidade; o vazamento de dados confidenciais para a imprensa; o recurso abusivo a prisões temporárias e preventivas para a obtenção de acordos de delação premiada, além da publicação indevida de ligações telefônicas como o vazamento da conversa entre o ex-presidente e a então presidente Dilma Rousseff e também a de familiares e pessoas próximas a Lula.

O Acnudh, Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos poderia ter rejeitado, mas o recebimento da petição significa que a ONU procederá com a análise do caso, antes de decidir se ele será admitido ou não.

A abertura de processo deve ficar para uma avaliação mais cautelosa dos peritos, mas somente em 2017. A missão do Brasil perante as Nações Unidas já foi informada e, a partir de então cabe ao governo dar as devidas explicações.

“Avançamos mais um passo na proteção das garantias fundamentais do ex-presidente com o registro de nosso comunicado pela ONU”, disse um dos advogados de Lula, Cristiano Zanin Martins.

Zanin também disse que a data é emblemática, pois justamente hoje, após um encontro em Boston, com especialistas da Universidade de Harvard para discussão sobre o fenômeno do ‘lawfare’, em que ocorre a manipulação das leis e dos procedimentos jurídicos para fins de perseguição política, a ONU passa a acompanhar formalmente as grosseiras violações ao ex-presidente.

Leia a nota dos advogados do ex-presidente Lula:

Na qualidade de advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebemos hoje (26/10/2016) documento emitido pelo Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, informando que o comunicado individual feito em 28/07/2016 em favor de Lula passou por um primeiro juízo de admissibilidade e foi registrado perante aquele órgão. O mesmo comunicado informa que o governo brasileiro foi intimado também nesta data para apresentar “informações ou observações relevantes à questão da admissibilidade da comunicação” no prazo de dois meses.

Na peça protocolada em julho, foram listadas diversas violações ao Pacto de Direitos Políticos e Civis, adotado pela ONU, praticadas pelo juiz Sergio Moro e pelos procuradores da Operação Lava-Jato contra Lula.

Tal Pacto assegura, dentre outras coisas: (a) proteção contra prisão ou detenção arbitrária (Artigo 9º); (b) direito de ser presumido inocente até que se prove a culpa na forma da lei (Artigo 14); (c) proteção contra interferências arbitrárias ou ilegais na privacidade, família, lar ou correspondência e contra ofensas ilegais à honra e à reputação (Artigo 17); e, ainda, (d) do direito a um tribunal independente e imparcial (Artigo 14).

A ação pede ao Conselho que se pronuncie sobre as arbitrariedades praticadas pelo Juiz Sergio Moro contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados. As evidências apresentadas na ação se reportam, dentre outras coisas: (i) à privação da liberdade por cerca de 6 horas imposta a Lula em 4 de março de 2016, por meio de uma condução coercitiva sem qualquer previsão legal; (ii) ao vazamento de materiais confidenciais para a imprensa e à divulgação de ligações interceptadas; (iii) a diversas medidas cautelares autorizadas injustificadamente; e, ainda, (iv) ao fato de Moro haver assumido em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, em 29/03/2016, o papel de acusador, imputando crime a Lula por doze vezes, além de antecipar juízo de valor sobre assunto pendente de julgamento.

A ação cita precedentes da Comissão de Direitos Humanos da ONU e de outras Cortes Internacionais, os quais mostram que, de acordo com a lei internacional, o Juiz Moro, por já haver cometido uma série de ações ilegais contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados, perdeu de forma irreparável sua imparcialidade para julgar o ex-presidente.

Avançamos mais um passo na proteção das garantias fundamentais do ex-presidente com o registro de nosso comunicado pela ONU. A data é emblemática porque justamente hoje nos encontramos em Boston, para discutir o fenômeno do lawfare com especialistas da Universidade de Harvard. É especialmente importante saber que, a partir de agora, a ONU estará acompanhando formalmente as grosseiras violações que estão sendo praticadas diariamente contra Lula no Brasil. Publicado no site Lula.com.br

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