STF decide que prefeitos com contas rejeitadas em estados podem se candidatar

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Os ministros do STF entenderam que a palavra final é dos Legislativos municipais, que decidem se as contas dos prefeitos são aprovadas ou rejeitadas.

Informação – Rafael Bruza * com informações da Agência Brasil

Ministros do Supremo Tribunal Federal / Foto - Reprodução
Ministros do Supremo Tribunal Federal / Foto – Reprodução

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (10) que candidatos que tiveram contas de campanha rejeitadas apenas por tribunais de Contas estaduais podem disputar as eleições municipais que de outubro de 2016. Segundo entendimento da maioria dos ministros do Supremo, os candidatos só podem ser enquadrados na Lei da Ficha Limpa, perdendo a possibilidade de se eleger, se tiverem contas reprovadas por câmeras municipais.

A questão chegou ao Supremo graças a um recurso apresentado por José Rocha Neto, candidato a deputado estadual em 2014. A candidatura dele foi barrada depois que suas contas foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Ceará no período em que ele foi prefeito de Horizonte, localizada no mesmo estado. Após a desaprovação das contas no TC, no entanto, a Câmara Municipal não seguiu o parecer do tribunal e aprovou as contas do candidato.

A Lei da Ficha Limpa, diz que pessoas que tiverem contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável ficam inelegíveis por oito anos a partir da decisão. Os tribunais de Contas exercem controle técnico sobre as contas públicas dos jurisdicionados. Sua função é fiscalizar as contas públicas junto com o poder legislativo, sem capacidade de decisão. Cabe ao último aprovar ou rejeitar as contas públicas dos governantes.

O julgamento do STF teve decisão equilibrada. Por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que a decisão dos tribunais de contas deve ser tratada apenas como um parecer prévio, sujeito a apreciação dos vereadores do município.

Os ministros entendem que a Câmera Municipal de cada cidade tem a palavra final sobre a decisão que aprova ou rejeita as contas. Sendo assim, apenas os vereadores de um município podem impedir um candidato de concorrer eleições ao desaprovar contas do mesmo.

O ministro Gilmar Mendes votou com a maioria e ressaltou que a composição dos tribunais de Contas é politizada  e formada na maioria dos casos por pessoas que passaram pelo Legislativo.

“Hoje, um governador, que domuna uma assembleia, e o tribunal de Contas podem rejeitar as contas de maneira banal para causar a inelegibilidade de um prefeito. Temos que ter muito cuidado com isso. Não queria entrar nesse assunto, mas, se era para tratar de realidade, mas falar com toda a abertura”, disse Mendes.

O ministro Luís Roberto Barroso, que teve voto divergente da maioria, criticou a decisão por entender que prefeitos acusados de desviar recursos podem ter as contas aprovadas por terem apoio da maioria dos integrantes do Legislativo local.

“Não me parece razoável a tese em que alguém possa dizer que, comprovadamente, o prefeito desviou dinheiro, mas a Câmara Municipal, politicamente, como ele tem maioria, achou que está bem assim”, afirmou o ministro.

Jornalista formado em Madri, retornou ao Brasil em 2013 para lançar um meio de comunicação próprio. Idealizou, projetou e lançou o Indepedente em fevereiro de 2016. Acredita que o futuro do mundo está dentro de cada um de nós e trabalha para que as pessoas tenham uma visão realista, objetiva e construtiva do planeta Terra.

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