Tribunal decide que Lava a Jato não precisa seguir regras comuns

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Em representação que pedia processo contra Moro, relator entendeu que “situações inéditas” exigem “soluções inéditas” que “escaparão ao regramento genérico, destinado aos casos comuns”.

Informação – Por Rafael Bruza * com informações do Conjur

O juiz federal, Sérgio Moro / Foto - Reprodução
O juiz federal, Sérgio Moro / Foto – Reprodução

Em abril, 19 advogados fizeram representação que pedia instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz federal Sérgio Moro por conta do levantamento de sigilo das conversas de Lula com autoridades com foro privilegiado, como a ex-presidente Dilma Rousseff. Em junho, o corregedor-regional da 4ª região decidiu arquivar as reclamações contra o juiz. E nesta quinta-feira (22), a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu manter o arquivamento da representação dos advogados por 13 votos a 1.

A Corte Especial tomou a decisão entendendo que os processos da Operação Lava a Jato “trazem problemas inéditos e exigem soluções inéditas, que escaparão ao regramento genérico”.

O desembargador federal Rômulo Pizzolatti, que foi relator do processo, não viu indício de infração disciplinar.

“É sabido que os processos e investigações criminais decorrentes da chamada operação ‘lava jato’, sob a direção do magistrado representado, constituem caso inédito (único, excepcional) no Direito brasileiro. Em tais condições, neles haverá situações inéditas, que escaparão ao regramento genérico, destinado aos casos comuns”, afirmou em seu voto (veja “aqui” o voto completo”).

Pizzolatti também apontou que o levantamento do sigilo serviu para preservar as investigações da Operação Lava a Jato.

“Assim, tendo o levantamento do sigilo das comunicações telefônicas de investigados na referida operação servindo para preservá-la das sucessivas e notórias tentativas de obstrução, […], é correto entender que o sigilo das comunicações telefônicas (Constituição, art. 5º, XII) pode, em casos excepcionais, ser suplantado pelo interesse geral na administração da justiça e na aplicação da lei penal”.

Contradição com o STF

No final de março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a decisão de Moro que divulgou grampo de Lula em conversa com Dilma e considerou irregular “a divulgação pública das conversações do modo como se operou, especialmente daquelas que sequer têm relação com o objeto da investigação criminal”.

Por unanimidade, o plenário do Supremo manteve liminar que suspendeu a divulgação de conversas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que tiveram sigilo levantado pelo juiz federal Sérgio Moro no âmbito da Operação Lava a Jato.

A decisão indicou que “é descabido usar o interesse público para justificar a divulgação de conversas telefônicas entre pessoas públicas, como se as autoridades ou seus interlocutores estivessem desprotegidos em sua intimidade e privacidade”.

O desembargador federal, Rômulo Pizzolatti, citou a decisão do STF em seu voto no TRF4, mas entendeu que o grampo de autoridades era um problema inédito no Brasil que exigia “soluções inéditas”. Com isso, indicou que “não se pode censurar o magistrado, ao adotar medidas preventivas da obstrução das investigações”.

O relator também indica que Teori não apontou indícios de infração administrativa ou penal na decisão de Moro e disse que a publicidade tem sido o meio mais eficaz de impedir quaisquer barreiras ao andamento das investigações e processos criminais, “voltados contra altos agentes públicos e poderes privados até hoje intocados”.

Voto divergente

O único voto divergente, foi do desembargador federal, Rogério Favreto, que indicou que o Poder Judiciário deve deferência (comportamento ou ação que demonstra respeito em relação as outras pessoas, segundo o Dicionário Online) aos dispositivos legais e constitucionais”.

“Veja aqui o voto completo”

Fravreto também argumentou que “sua não observância em domínio tão delicado como o Direito Penal, evocando a teoria do estado de exceção, pode ser temerária se feita por magistrado sem os mesmos compromissos democráticos do eminente relator e dos demais membros desta corte”.

O desembargador disse que Moro “foi no mínimo negligente quanto às consequências político­-sociais de sua decisão” e que o processo disciplinar seria necessário para analisar os atos do juiz diante da “imparcialidade duvidosa do magistrado”.

Segundo Fravreto, divulgar o grampo afronta as previsões do Estatuto da Magistratura e do Código de Ética da Magistratura.

Justificativa de Moro

Em março, Teori Zavaski pediu explicações a Moro por conta da divulgação da conversa de Lula e autoridades com foro privilegiado. O juiz pediu desculpas ao STF pela divulgação e disse que a ação poderia ser considerada incorreta. O juiz também explicou que em nenhum momento teve objetivo de gerar fato político-partidário” ou algo estranho à função jurisdicional.

Segundo explica, sua intenção era atender pedido do Ministério Público Federal, dar publicidade ao processo e “especialmente a condutas relevantes do ponto de vista jurídico e criminal do investigado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva”.

Em uma das conversas, Dilma indica que enviaria um termo de posse para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil que Lula assinaria “em caso de necessidade”. A fala foi vista como uma tentativa de dar foro privilegiado à Lula.

O ex-presidente chegou a ser nomeado para o cargo, mas o ministro do STF, Gilmar Mendes, suspendeu a nomeação entendendo que a ação de Dilma pretendia garantir um julgamento no Supremo.

Jornalista formado em Madri, retornou ao Brasil em 2013 para lançar um meio de comunicação próprio. Idealizou, projetou e lançou o Indepedente em fevereiro de 2016. Acredita que o futuro do mundo está dentro de cada um de nós e trabalha para que as pessoas tenham uma visão realista, objetiva e construtiva do planeta Terra.

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